Outros Serviços do Sistema

Alteração de dados
Qualquer alteração nas características do estabelecimento, no exercício da atividade, mudança de endereço e demais alterações ocorridas no contrato social da empresa deverão ser informadas no sistema eletrônico até 30 (trinta) dias após sua ocorrência.

A emissão da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial será lançada quando houver alteração de endereço, de atividade e de acréscimo de área.

As demais alterações ocorridas no objeto social da empresa também precisam ser informadas para atualização cadastral. As mesmas providências também deverão ser adotadas pelos autônomos estabelecidos ou não.

Cancelar Inscrição
Para o cancelamento da inscrição municipal o empreendedor deverá promovê-lo através do sistema eletrônico, até 30 (trinta) dias de sua ocorrência.

Senha de Acesso
O contribuinte e/ou seu contador deverá cadastrar uma senha individual que permitirá o acesso à área restrita, de seu uso exclusivo, no endereço eletrônico do Balcão do Empreendedor.

A senha de acesso é intransferível e confere a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou.


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