Balcão do Empreendedor | https://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br

Documentação Necessária

Verifique a necessidade de documentos específicos para desenvolvimento da atividade pretendida consultando a tabela abaixo.

Documentação obrigatória conforme Decreto 27.251 de 28/12/2017:

Pessoa Física/ Autônomo

  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
  • Registro Geral – RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Pessoa Jurídica

  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
  • Contrato ou estatuto social, ou Ata de assembleia, ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI, ou Requerimento do Empresário registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

 

Consulte, por CNAE fiscal da Receita Federal do Brasil, a documentação específica para obtenção do Alvará:

Utilize as teclas Ctrl + F para buscar

Ctrl + F

 

Se não conseguir visualizar a planilha, clique aqui

 

Informações Gerais