Documentação Necessária
Verifique a necessidade de documentos específicos para desenvolvimento da atividade pretendida consultando a tabela abaixo.
Documentação obrigatória conforme Decreto 27.251 de 28/12/2017:
Pessoa Física/ Autônomo
- Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Registro Geral – RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Pessoa Jurídica
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Contrato ou estatuto social, ou Ata de assembleia, ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI, ou Requerimento do Empresário registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
- Verifique na cartilha a necessidade de EIV/RIV para a atividade pretendida, clicando aqui.
Passo a Passo
Consulte, por CNAE fiscal da Receita Federal do Brasil, a documentação específica para obtenção do Alvará:
Utilize as teclas Ctrl + F para buscar
