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Documentação Necessária

Verifique a necessidade de documentos específicos para desenvolvimento da atividade pretendida consultando a tabela abaixo.

Documentação obrigatória conforme Decreto 27.251 de 28/12/2017:

Pessoa Física/ Autônomo

  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Registro Geral – RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Pessoa Jurídica

  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Contrato ou estatuto social, ou Ata de assembleia, ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI, ou Requerimento do Empresário registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
  • Verifique na cartilha a necessidade de EIV/RIV para a atividade pretendida, clicando aqui.

Consulte, por CNAE fiscal da Receita Federal do Brasil, a documentação específica para obtenção do Alvará:

Utilize as teclas Ctrl + F para buscar

Ctrl + F

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Informações Gerais