Alvará em 3 passos

Consulta Prévia

A Consulta Prévia é um serviço on-line, gratuito, pelo qual o empreendedor pode verificar se a atividade pretendida pode ser desenvolvida no local indicado, isto é, se atende à legislação urbanística que disciplina o uso e ocupação do solo.

Para emissão da Certidão de Uso do Solo o empreendedor deverá informar o número do contribuinte do IPTU e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE fiscal, da Receita Federal do Brasil.

O imóvel x Código de Obras do Município
Antes de alugar ou comprar um imóvel para instalar seu negócio, verifique primeiramente se ele está adequado às exigências do Código de Obras do Município. Verifique no carnê de IPTU ou no Habite-se o uso permitido, isto é, se o imóvel está regularizado para atividade pretendida.

Solicitação de Licenciamento de Atividades

Após consulta prévia do local, o empreendedor irá acessar o Sistema de Licenciamento de Atividades pelo site do Balcão do Empreendedor. A atividade será submetida à análise simultânea das Secretarias envolvidas no licenciamento eletrônico e o empreendedor deverá estar atento ao andamento da solicitação a fim de cumprir o atendimento das pendências que porventura sejam indicadas, para conclusão do procedimento.

O sistema solicita a documentação necessária à análise da atividade pretendida, que deverá se anexada por meio eletrônico.

O empreendedor deverá atender as pendências no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de incidir nas sanções do art.214, §2º, art. 281 e seguintes da Lei Complementar nº 460/08.

Emissão do Alvará

Profissionais Liberais
– 100% de isenção da Taxa do Alvará de Funcionamento e do ISSQ, no primeiro ano de suas atividades (desde que formados a menos de cinco anos);
– 50% de isenção da Taxa do Alvará de Funcionamento e do ISSQ, no segundo ano de suas atividades;
– A partir do terceiro ano, passam a incidir integralmente sobre as Taxas do Alvará de Funcionamento e do ISSQ.

Microempresas (ME) e Micro e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estão isentas do pagamento da Taxa do Alvará de Funcionamento no primeiro ano do exercício de suas atividades, de 50% no segundo ano, cessando a partir do terceiro ano.

As empresas optantes do Simples Nacional também têm redução na alíquota do ITBI – Imposto sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis, que incide no ato da aquisição do imóvel que será utilizado pela empresa para instalar na cidade. A alíquota cai de 2,5% para 1,5%.

O Microempreendedor Individual (MEI)
O MEI está isento da Taxa do Alvará no primeiro ano do exercício de suas atividades, de 50% no segundo ano, cessando no terceiro ano.


Informações Gerais

1) A Prefeitura NÃO é responsável pela abertura de empresas no município, ela apenas regula o uso e ocupação do solo, enfim, licencia a atividade de negócio no município.

2) PARA TER SUCESSO: estude sobre a atividade que pretende realizar, oriente-se e informe-se sobre o negócio que irá abrir!

Para superar os problemas e aumentar suas chances de sucesso, é importante cercar-se de bons profissionais. Na fase de abertura da empresa, um bom contador pode ajudá-lo, orientando quanto aos aspectos legais, burocráticos e até mesmo discutindo aspectos econômicos e gerenciais (sem ser um especialista) do seu negócio.

Da mesma forma, caso necessite providenciar a regularização do imóvel onde será exercida a atividade, a contratação de um bom engenheiro ou arquiteto irá auxiliá-lo a proceder corretamente e com maior brevidade.

Também é muito importante que você conheça ou informe-se bem sobre a atividade que pretende desenvolver:

  • Faça um planejamento do futuro empreendimento (Plano de Negócio)
  • Conheça aspectos básicos de gerenciamento, jurídicos e tributários
  • Assine revistas dedicadas ao universo das pequenas empresas, pesquise na internet, visite sites relacionados.

No site do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) é oferecido um roteiro no menu “Quero abrir um negócio” que orienta e facilita a análise do empreendedor, obtendo orientações técnicas sem sair de casa ou da empresa.

Para obter atendimento diferenciado, o SEBRAE-SP oferece o serviço de “Consultoria Individual” , este serviço é gratuito e realizado nos escritórios regionais.

Em Jundiaí, o escritório é localizado no endeço: Rua 23 de Maio, 41 – Vianelo, Tel.: (11) 4587-3540 ou e-mail: sp-e.r.sudestepaulista@sebraesp.com.br.

3) ACESSO A CREDITOS FINANCEIROS: consulte os meios possíveis de financiamento e analise qual irá usar para abrir o seu negócio!

BANCO DO POVO PAULISTA
BNDES – Acesso ao crédito pelo microempreendedor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Linhas de Crédito para micro e pequenas empresas.

4) DOCUMENTOS FEDERAIS E ESTADUAIS: O que providenciar? Quem procurar? Onde encontrar?
O Empreendedor deverá providenciar o Registro de sua empresa na Junta Comercial do Estado (Jucesp) ou no 1º Cartório de Registro de Imóveis ou 2º Cartório de Registro de Imóveis.

Para obter este registro, o Empreendedor também pode contar com Postos de Serviços da Jucesp. Vale ressaltar que os Postos de Serviços possuem apenas a competência de receber, protocolar e devolver documentos; informar sobre a existência de nomes empresariais idênticos ou semelhantes; emitir ficha cadastral das empresas registradas na Jucesp; encaminhar aos Escritórios Regionais ou à Jucesp os documentos para análise singular, os requerimentos de certidão simplificada; encaminhar à Jucesp os documentos para análise colegiada e os requerimentos de fotocópia e certidão específica; encaminhar pedido de Ficha de Breve Relato.

O empreendedor possui na cidade dois Postos de Serviços Jucesp:

  • Posto de Serviço de Jundiaí (ACE) – Conveniado à Associação Comercial e Empresarial de Jundiaí;
    Rua Rangel Pestana, 533 – 1°Andar – Centro – Telefone (11) 3308-4302 e 3308-4338;
  • Posto de Serviço de Jundiaí (SINCOMÉRCIO) – Conveniado ao Sindicato do Comércio Varejista de
    Jundiaí e Região;
    Rua Senador Fonseca, 651 – Centro – Telefone (11) 4521-2157 e 4521-4245.

Em seguida, deverá requerer na Secretaria da Receita Federal e/ou na Secretaria da Fazenda Estadual o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Observação: nos casos de incidência de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), juntamente o requerimento do CNPJ, também requerer a Declaração Cadastral (DECA).

Reforçamos a dica:

  • Indicamos ao Empreendedor que, em razão da unificação dos cadastros e registros nos órgãos federais e estaduais, que dirija-se unicamente à Secretaria da Receita Federal, que fica na Av. Dr. Cavalcanti, nº 241, Vila Arens ou na Delegacia Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que fica a Av. Prefeito Luiz Latorre,nº 4.200, Vila das Hortências.
  • Acesse o site da Junta Comercial do Estado de São Paulo para buscar informações nos casos de registros de sociedades empresarias e empresário individual.
  • Para registrar sociedades simples e cooperativas, o Empreendedor deverá dirigir-se ao 1º Cartório de
    Registro de Imóveis e 2º Cartório de Registro de Imóveis respectivamente, nos endereços:
    1º Cartório de Registro de Imóveis
    Rua Rangel Pestana, 110 – Centro
    Telefone: (11) 3378-1616
    Email: contato@1registrojundiai.com.br
    2º Cartório de Registro de Imóveis
    Rua Joel Fuller, 132 – Centro
    Telefone: (11) 4523-3680
    Email: 2rijundiai@2rijundiai.com.br
    Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Jundiaí
    Rua Rangel Pestana, 110 – Centro
    Telefone: (11) 3378-1616
    Email: contato@1registrojundiai.com.br.
  • Se for empresa individual, deverá operar sob um nome empresarial para distinguir-se de qualquer outro já inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
  • Acesse o site da Secretaria da Receita Federal para obter informações a respeito do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O site reúne informações importantes para os contribuintes de tributos federais.
  • Acesse o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para obter informações de empresas
    que realizam a circulação de mercadorias ou prestação de serviços de comunicação, de transporte, interestadual ou intermunicipal.

Assim que obtiver esses registros, o Empreendedor deverá anexá-los ao Sistema Eletrônico de Licenciamento no site do Balcão do Empreendedor Web, de acordo com o artigo 214 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 460/08 alterada pela Lei Complementar 467/08, regulamentada pelo Decreto 21.567/08 e consulte o Decreto 22871/11 que instituiu o Balcão do Empreendedor na Web.


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