Publicidade

Empreendedor, se o seu comércio, empresa ou atividade possui placa de publicidade, saiba que ela está sujeita ao Licenciamento pela Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

O Sistema de Licenciamento de atividade do Balcão do Empreendedor WEB proporciona entrada única das solicitações, incluindo a solicitação de licenciamento de publicidade.

Saiba mais:

Orientação Balcão do Empreendedor – Publicidade

Licenciamento de publicidade

Legislação pertinente:

Lei n° 8.584/2016
Regulamenta a Publicidade em todo o município

Lei n° 8.784/2017
Altera a Lei n° 8.584/2017

Decreto n° 20.923/2007
Define as regras para a publicidade no centro da cidade – Polígono de Proteção do Patrimônio Histórico

Decreto n° 21.127/2008
Altera o Decreto n° 20.923/2007

Lei Complementar n° 460/2008
Código Tributário do Município de Jundiaí (artigos 238 ao 242 – Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade)

Contato:

Paço Municipal – 5º Andar – Ala Sul
Atendimento: terças e quintas-feiras, das 8h às 16h
Telefone: (11) 4589-8489 / (11) 4589-8561
E-mail: publicidade@jundiai.sp.gov.br


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