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Principais Receitas Próprias

ISS
O ISS incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos, e seu fato gerador são os serviços listados na Lei Federal Complementar nº 116/2003.

IPTU
O fato gerador do IPTU são a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. O contribuinte é o proprietário do imóvel. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sobre o qual recai uma alíquota definida em nível municipal. Em Jundiaí, as alíquotas são de 2% sobre o valor venal do terreno sem edificação e de 1,5% sobre o valor venal do imóvel edificado.

ITBI
O ITBI tem como fato gerador a transmissão de bens imóveis, e a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem. Em Jundiaí, a alíquota do ITBI é de 2,5% sobre o valor venal do imóvel ou sobre o valor da transação; o que for maior.

IRRF
O Imposto sobre a Renda é um tributo federal. No entanto, a parcela cobrada sobre todo rendimento pago pelas prefeituras, como salários, aposentadorias e pensões, é retida e contabilizada como receita do município, ou seja, não é repassada à União.

Taxas municipais
As taxas são tributos com destinação vinculada ao custeio de determinadas atividades realizadas pelo governo. Elas se dividem em dois grupos. O primeiro é composto pelas taxas relacionadas à prestação de serviços, cujas receitas destinam-se ao custeio de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, como a Taxa de Limpeza Pública. O segundo é formado por taxas pelo exercício do poder de polícia, recolhidas para custear as atividades públicas de controle, fiscalização, vistoria, inspeção ou concessão de licença.

CIP
A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é cobrada com a conta de energia elétrica, e sua receita só pode ser aplicada para custear o serviço de iluminação pública.

Receita da dívida ativa
É formada por um conjunto de débitos constituídos por pessoas físicas e jurídicas com o poder público, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. Portanto, a receita da dívida ativa corresponde ao recebimento desses créditos que os governos detêm contra terceiros.