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Principais transferências da União

FPM
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por 24,5% da receita do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A cada 10 dias faz-se um crédito do FPM para os municípios de todo o Brasil, com base em critérios definidos em legislação.

SUS (União e estados)
O Sistema Único de Saúde (SUS) adota um modelo tripartite, com financiamento e integração das ações dos três níveis de governo: União, estados e municípios. As cidades devem aplicar, no mínimo, 15% da receita de IPTU, ITBI, ISS e IRRF e dos valores integrais das transferências constitucionais do FPM, ICMS, IPVA, ITR, IPI-Exportação e da compensação pela desoneração das exportações – Lei Kandir. Além disso, recebem recursos complementares da União e do Estado para aplicar no sistema municipal de saúde.

Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é formado por 20% da receita estadual e municipal do ICMS, do IPVA, do IPI-Exportação, da Compensação pela Desoneração do ICMS das Exportações (LC nº 87/1996), do ITCD, do ITR, do FPM e do FPE. O Fundo é de âmbito estadual, e cada município tem uma participação de acordo com o número de alunos matriculados em sua rede de ensino. A União contribui com recursos complementares.