Balcão do Empreendedor | https://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br

Principais transferências do Estado

ICMS
A arrecadação do ICMS é de competência estadual. Segundo a Constituição Federal, os estados devem repassar 25% da arrecadação desse imposto aos seus respectivos municípios. Para dividir a quota do ICMS entre as cidades de um Estado, são utilizados os Índices de Participação dos Municípios (IPMs), calculados anualmente de acordo com o artigo 158, parágrafo único, da Constituição Federal. Da parcela destinada às cidades, no mínimo 75% devem ser distribuídos de acordo com o valor adicionado de cada município e os 25% restantes, conforme critérios próprios adotados em cada Estado.

IPVA
A arrecadação do IPVA também é de competência dos governos estaduais. Do total recolhido deste imposto, 50% ficam com o Estado, e a outra metade é repassada ao município onde o veículo foi licenciado.